0. Objeto.
PaynoPain Solutions SL. é uma sociedade cujo domicílio social se encontra em: Paseo Universidad, 23, Esc.5, Bajo 5, 12.006 Castellón de la Plana, Espanha e cujo CIF é B 12871216. O endereço de e-mail de contato é o seguinte: info@paynopain.com
O Serviço (a partir de agora denominado PaynoPain), poderá ser prestado a partir de diferentes URLs e/ou sob diferentes marcas. As presentes Condições de uso cobrem as prestações de serviços realizadas a partir da URL que dá acesso a estas condições de uso e, portanto, à própria página que fornece o serviço.
O presente documento constitui o acordo entre você e a PaynoPain Solutions SL. que contém as condições que regularão o uso que você fizer do serviço da PaynoPain. Este contrato, juntamente com todas as atualizações, condições adicionais e todas as normas e políticas da PaynoPain Solutions SL. a que se refere o mesmo – constituem conjuntamente o ‘contrato’ entre você e a PaynoPain Solutions SL. Você deverá aceitar e cumprir estas condições nestes termos; não se aceita qualquer alteração, adição ou eliminação, e a PaynoPain Solutions SL. poderá negar-lhe o acesso ao serviço da PaynoPain em caso de incumprimento de qualquer disposição do presente contrato.
1. Definição do serviço.
PaynoPain Solutions SL. é o gestor de venda e distribuição do PaynoPain ‘o Serviço’, que lhe permite realizar pagamentos e cobranças através do telefone móvel, de acordo com os termos e condições estabelecidos no presente Contrato.
2. Utilização do serviço
a) Condições Aplicáveis. O presente Contrato aplicar-se-á a qualquer utilização do Serviço da PaynoPain.
b) Idade Mínima Exigida. Este Serviço está disponível apenas para pessoas maiores de idade. Você consente em utilizar o Serviço e aceita que a PaynoPain Solutions SL. não será responsável por você em relação ao conteúdo adquirido através da PaynoPain, devendo assumir que a PaynoPain Solutions SL. não garante sua exatidão.
c) Requisitos do Sistema. Como a utilização do Serviço compreende o uso de hardware, software e acesso à Internet, a sua capacidade de utilizar o Serviço poderá ser afetada pelo desempenho desses fatores. Você reconhece e aceita que obter os referidos requisitos do sistema é sua responsabilidade.
d) Caráter definitivo das compras. Todas as compras realizadas no Serviço PaynoPain têm caráter definitivo. Você não terá direito a anular uma compra realizada na PaynoPain uma vez completado o processo de subscrição. O Serviço PaynoPain inicia-se imediatamente quando você finaliza corretamente o processo de subscrição ao serviço da PaynoPain.
e) Política de Privacidade. O Serviço estará sujeito à Política de Privacidade da PaynoPain Solutions SL, bem como ao Regulamento nº 2016/679, de 27/04/16 do Parlamento Europeu e do Conselho.
f) Segurança da Conta de Usuário. Como usuário registrado do Serviço, você poderá estabelecer uma conta ‘a Conta’ ao se registrar no Serviço. Você será responsável por manter a confidencialidade dos dados relativos à sua conta. Você não deverá revelar a informação relativa à sua conta a nenhum terceiro nem usar a conta de nenhum terceiro. Você será inteiramente responsável por todas as atividades que ocorrerem na sua conta ou através dela, e se obriga a notificar imediatamente a PaynoPain Solutions SL de qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento. A PaynoPain Solutions SL não responderá por qualquer perda derivada do uso não autorizado da sua conta que não se deva à negligência da PaynoPain Solutions SL.
g) Requisitos relativos aos Produtos. Você reconhece que determinados usos do conteúdo adquirido através do Serviço poderão requerer a utilização de outros produtos de hardware e software, e que obter esses produtos de hardware e software é sua responsabilidade.
3. Uso dos serviços. Normas de uso.
a) O contratante se compromete a não utilizar o serviço para realizar transações comerciais que possam ser constitutivas de delito. A PaynoPain Solutions SL se reserva o direito de exigir a documentação ou os dados necessários para assegurar o uso correto do serviço e que não está sendo utilizado com fins constitutivos de delito.
b) A licença de uso do sistema(s) de pagamento concedida a você em virtude do presente Contrato permite utilizá-los apenas como autorizado ou licenciado para fins particulares e/ou comerciais, e não para sua redistribuição, transmissão, cessão ou sublicença, na medida permitida pela lei ou mediante autorização escrita da PaynoPain Solutions SL.
c) Você se obriga a não tentar por si mesmo, e se compromete a não incentivar e não assistir a nenhum terceiro para evadir, evitar ou modificar qualquer tecnologia de segurança, código fonte ou software que faça parte do Serviço ou se use para administrar as Normas de Utilização ou para interferir, eliminar ou alterar qualquer direito de gestão de informação relativo aos serviços.
d) A implementação técnica do serviço, incluindo o código fonte, não supõe uma transmissão, a seu favor, de nenhum direito de uso comercial ou promocional dos produtos e/ou tecnologias que permitem a prestação do serviço por parte da PaynoPain Solutions SL.
e) Você reconhece que a contratação do serviço e a recepção do software e qualquer dado destinado à correta implementação do serviço por sua parte constitui sua aceitação e compromisso de usar tais serviços e/ou produtos exclusivamente de acordo com as Normas de Utilização, e que qualquer outro uso dos serviços e/ou produtos poderá constituir uma infração de direitos autorais.
f) A PaynoPain Solutions SL não se responsabiliza sob nenhum conceito pelos bens ou serviços adquiridos através de seu sistema de pagamento. Além disso, a PaynoPain Solutions SL não tem nenhuma responsabilidade além da correta prestação do serviço contratado e se aceita expressamente por parte do contratante exonerar a PaynoPain Solutions SL de qualquer infração da legislação vigente no território desde ou no qual se faça uso do serviço, assumindo a parte contratante toda a responsabilidade legal sobre o uso realizado do serviço.
4. Território e cumprimento geral da legislação.
O Serviço é controlado e operado pela PaynoPain Solutions SL a partir de seus escritórios em Castellón de la Plana, Espanha. Você se obriga a cumprir todas as leis, normativas, ordenanças e regulamentos locais e nacionais que se apliquem ao uso que você faça do Serviço.
5. Propriedade intelectual.
a) Reconhecimento de Propriedade. Você reconhece que o Serviço, incluindo a título exemplificativo, que não limitativo, os códigos fontes, programas associados, chaves de criptografia, e qualquer outro material ou informação fornecida pela PaynoPain Solutions SL, e utilizados para implementar o Serviço, contém informações e materiais de caráter privado que são propriedade da PaynoPain Solutions SL e/ou seus licenciantes e estão protegidos pela legislação aplicável sobre propriedade intelectual e por outras leis, incluindo a título exemplificativo, que não limitativo, as leis sobre direitos autorais, e se compromete a não usar de modo algum essa informação ou materiais de caráter privado, salvo em relação ao uso que fizer do Serviço de acordo com os termos do presente Contrato. Nenhuma parte do Serviço poderá ser reproduzida de forma ou modo algum, salvo na medida expressamente permitida no presente documento. Você se obriga a não modificar, ceder em aluguel, arrendamento ou empréstimo, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados do Serviço de modo algum, e não explorará o Serviço de nenhuma forma não autorizada.
b) Retirada do Conteúdo ou outros Materiais. Não obstante o previsto em qualquer outra disposição do presente Contrato, a PaynoPain Solutions SL e seus licenciantes se reservam o direito de modificar o Serviço e, portanto, de forma razoável, poderá modificar, suspender, retirar ou bloquear o acesso ao serviço, quando o contratante infringir qualquer uma das cláusulas do presente contrato e/ou existirem motivos suficientes que possam prejudicar a PaynoPain Solutions SL em relação a outros clientes ou em relação às autoridades, entidades financeiras, etc.… a qualquer momento e sem aviso prévio. A PaynoPain Solutions SL poderá também impor limites ao uso de determinadas funções ou partes do Serviço ou ao acesso às mesmas, em qualquer caso e sem obrigação de notificação ou responsabilidade alguma, com a finalidade de evitar um mau uso do serviço.
c) Direitos Autorais. Todos os direitos autorais relativos ao material fornecido são propriedade da PaynoPain Solutions SL e/ou seus licenciantes, que se reservam todos os direitos que lhes assistem em Direito e equidade. A PaynoPain Solutions SL conta com as licenças pertinentes sobre o material fornecido. O uso de qualquer parte do serviço de forma distinta da permitida pelos presentes termos e condições, está estritamente proibido, será constitutivo de uma infração dos direitos de propriedade intelectual de terceiros e poderá ser punido com sanções civis e penais, incluindo o pagamento de indenizações por danos e prejuízos derivados da infração de direitos autorais.
d) Marcas. Todas as marcas e conteúdos gráficos do serviço PaynoPain e as demais marcas, marcas de serviço, gráficos e logotipos usados em relação ao Serviço são marcas ou marcas registradas de seus afiliados. As outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logotipos usados em relação ao Serviço poderiam ser as marcas de seus respectivos proprietários. Não se concede a você nenhum direito ou licença em relação a nenhuma das mencionadas marcas e ao uso das mesmas.
6. Obrigação de pagamento.
a) Pagamento dos serviços. Ao contratar o Serviço PaynoPain, você se obriga a pagar todos os serviços contratados aos preços indicados na nossa tabela de preços conforme mostrado no site. O valor e o período de renovação a pagar dependerão dos termos acordados entre as partes e do método de pagamento escolhido (cartão de crédito ou wap-billing). Você aceita que a PaynoPain Solutions SL possa repercutir o valor acordado em cada transação que se realize através do sistema de pagamento contratado, bem como quaisquer quantias adicionais (incluindo, se for o caso, os impostos e encargos atrasados que correspondam) que possam vencer em relação à sua Conta. Você será responsável por pagar pontualmente todas as tarifas dos serviços contratados através da PaynoPain Solutions SL.
b) O acesso ao Serviço terá duração indefinida, salvo indicação em contrário por uma das partes. O contratante deverá informar à PaynoPain Solutions SL sobre a solicitação de suspensão e término do serviço com um mínimo de um mês e meio de antecedência, para permitir à PaynoPain Solutions SL finalizar a gestão e fechamento de contas com o referido cliente.
c) Direito a modificar Preços e Disponibilidade dos serviços. Os preços e a disponibilidade do serviço(s) poderão ser modificados a qualquer momento, a fim de manter o mesmo ativo e/ou realizar as melhorias ou modificações necessárias para seu correto funcionamento.
d) A PaynoPain aceita cartões de crédito ou pagamento através da sua Conta. A operação aparecerá abonada com o número de ordem de compra refletida no seu painel da PaynoPain no extrato da sua conta de abono. Em caso de pagamento através da sua Conta, a operação aparecerá carregada na sua fatura telefônica. A PaynoPain Solutions SL poderá obter a prévia aprovação da empresa emissora do cartão de crédito por um valor cujo limite será o valor do pedido. A PaynoPain Solutions SL aceita os seguintes cartões de pagamento: American Express, 4b, Visa e MasterCard. Os cartões de crédito têm limites de gasto diário que podem impedir a tramitação do seu pedido. Para obter assistência em questões de faturação ou outras questões relativas à tramitação das solicitações de adesão ao serviço, poderá nos enviar um e-mail: info@paynopain.com
7. Ausência de garantias.
Limitações da Responsabilidade. A PaynoPain Solutions SL prestará o serviço com um grau razoável de profissionalismo e diligência. A PaynoPain Solutions SL não concede nenhuma outra garantia sobre o serviço e, em particular, não garante que:
a) o uso que você fizer do serviço estará livre de interrupções ou erros. Você aceita que a PaynoPain Solutions SL possa interromper ocasionalmente o serviço por períodos de tempo indefinidos ou cancelar o serviço a qualquer momento por razões técnicas ou operacionais, caso em que lhe comunicará essa circunstância na medida do possível;
b) o serviço estará livre de perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, atos de pirataria informática ou outras intromissões na segurança, que constituirão circunstâncias de força maior, e a PaynoPain Solutions SL rejeita qualquer responsabilidade em relação aos mesmos.
8. Execução das presentes condições.
A PaynoPain Solutions SL se reserva o direito de adotar todas as medidas que considere razoavelmente necessárias ou oportunas para exigir e/ou verificar o cumprimento do presente Contrato (incluindo a título exemplificativo, que não limitativo, o direito da PaynoPain Solutions SL a colaborar em qualquer processo judicial relativo ao uso que você fizer do Serviço e/ou os Produtos, e/ou qualquer reclamação promovida por um terceiro relativa a que o uso que você faz do Serviço e/ou os Produtos é ilegal e/ou infringe os direitos desse terceiro). Você reconhece que a PaynoPain Solutions SL terá o direito de comunicar quaisquer Dados de Registro e/ou qualquer informação sobre sua Conta, de acordo com o Regulamento nº 2016/679, de 27/04/16 do Parlamento Europeu e do Conselho, às forças de segurança do estado, funcionários públicos e/ou qualquer terceiro, caso seja razoavelmente necessário ou oportuno para exigir e/ou verificar o cumprimento de qualquer parte do presente Contrato.
9. Resolução.
a) Resolução por infração. Se você infringir ou a PaynoPain Solutions SL tiver motivos fundados para considerar que você infringiu qualquer uma das disposições do presente Contrato, incluindo a título exemplificativo, que não limitativo, que você não pague as tarifas devidas, não forneça à PaynoPain Solutions SL uma conta de abono válida ou Dados de Registro corretos e completos, não proteja a informação da sua Conta, infrinja as Normas de Utilização ou qualquer licença relativa ao software ou viole os direitos de um terceiro, a PaynoPain Solutions SL poderá, a seu critério: (i) resolver o presente Contrato e/ou cancelar sua Conta, caso em que você continuará responsável pelo pagamento de todas as quantias devidas sob sua Conta até a data de resolução, inclusive e/ou (ii) impedir o acesso ao Serviço (ou qualquer parte do mesmo).
b) Modificação ou Término do contrato. A PaynoPain Solutions SL se reserva o direito de modificar, suspender ou cancelar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo deste) a qualquer momento e sem responsabilidade alguma.
c) No caso de se verificar que foram infringidas as normativas de uso e/ou suas políticas, ou que foi realizado um mau uso do serviço da PaynoPain que possa resultar em prejuízos para a PaynoPain Solutions SL ou para a correta prestação do serviço, a PaynoPain Solutions SL se reserva o direito de suspender o serviço e reter as quantias devidas, as quais serão destinadas a projetos sociais ou com fins altruístas para nossos associados, e o presente contrato será anulado e sem valor, renunciando o contratante dos serviços a qualquer reclamação sobre as quantias retidas, ficando estas à livre disposição da PaynoPain Solutions SL.
10. Alterações.
A PaynoPain Solutions SL se reserva o direito de atualizar, revisar, suplementar e modificar o presente Contrato a qualquer momento, e de estabelecer normas, políticas ou condições novas ou adicionais em relação à utilização do Serviço em função do que as entidades financeiras ou a legislação vigente exija ou das necessidades da PaynoPain Solutions SL para continuar prestando o Serviço corretamente.
11. Acordo completo.
O presente Contrato constitui o acordo completo entre você e a PaynoPain Solutions SL e rege o uso que você fizer do Serviço, substituindo qualquer outro acordo anterior entre você e a PaynoPain Solutions SL em relação ao Serviço PaynoPain. Se alguma disposição do presente Contrato for declarada inválida por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão vigentes em todos os seus aspectos. A PaynoPain Solutions SL não será responsável por qualquer falta de cumprimento de qualquer uma de suas obrigações por causas que escapem ao seu controle.
12. Lei aplicável.
O presente Contrato e o uso do Serviço são regidos pelas leis da Espanha. O presente contrato será interpretado e executado conforme o direito espanhol. Ambas as partes, com renúncia a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder, submetem-se aos Tribunais e Juizados de Castellón de la Plana para resolução de quaisquer questões que possam surgir como consequência do pactuado no presente contrato e da interpretação do mesmo.
13. Política de devolução
O Usuário consultará com seu banco e, quando aplicável, com o banco do Fornecedor, qualquer outro termo ou Condições em relação às condições dos reembolsos por pagamentos não executados, defeituosos ou atrasados.